Idosos vão ganhar R$ 1.412 até R$ 8 mil em março e abril, entenda!

Os idosos brasileiros receberão pagamentos importantes nos meses de março e abril. Saiba mais detalhes sobre o repasse!

Uma boa notícia aos idosos brasileiros! Nesse sentido, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou as informações sobre o calendário de pagamentos para os meses de março e abril de 2024. Assim, haverá o pagamento do acréscimo previsto para abril, com a antecipação de 50% do 13º salário para aposentados e pensionistas.

Este acréscimo vem em um momento oportuno, oferecendo um alívio financeiro para muitas pessoas om a idade avançada. Saiba mais detalhes sobre os valores e as datas exatas para os pagamentos na sequência!

INSS divulga informações de pagamentos para idosos

Em março, os valores pagos aos idosos segurados permanecem os mesmos, variando de R$ 1.412,00, o piso previdenciário, até R$ 7.786,02, o valor máximo estipulado. Entretanto, a partir de abril, além do pagamento usual, os beneficiários receberão 50% do valor correspondente ao seu 13º salário.

Dessa forma, isso significa que os valores de abril terão um significativo acréscimo, proporcionando um respiro financeiro adicional.

Confira o calendário de pagamento do INSS

Dito isso, confira abaixo as tabela do repasse do salário comum a todos os segurados do INSS, incluindo idosos, neste mês de março, de acordo com o número final do cartão do benefício.

Até 1 salário mínimo

Número final Data de liberação
1 22/03
2 25/03
3 26/03
4 27/03
5 28/03
6 01/04
7 02/04
8 03/04
9 04/04
0 05/04

Acima de 1 salário mínimo

Número final Data de liberação
1 e 6 01/04
2 e 7 02/04
3 e 8 03/04
4 e 9 04/04
5 e 0 05/04

Por fim, o pagamento da primeira parcela do 13º antecipado aos idosos pelo órgão previdenciário ocorrerá nas seguintes datas:

Até 1 salário mínimo

Número final Data de liberação
1 24/04
2 25/04
3 26/04
4 29/04
5 30/04
6 02/05
7 03/05
8 06/05
9 07/05
0 08/05

Acima de 1 salário mínimo

Número final Data de liberação
1 e 6 02/05
2 e 7 03/05
3 e 8 06/05
4 e 9 07/05
5 e 0 08/05

Como consultar os valores?

Para quem deseja consultar o valor exato a ser recebido, o processo é simples e pode ser feito com antecedência de dois dias antes do início do calendário de pagamentos.

Por meio do aplicativo Meu INSS (AndroidiOS), basta acessar a seção “Extratos” e, ao selecionar a opção “Extrato de pagamentos”, todos os segurados, idosos ou não, podem obter todas as informações necessárias.

 

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

Empréstimo consignado pelo FGTS Digital está liberado; veja como contratar

A proposta de permitir que trabalhadores do setor privado solicitem empréstimos consignados através do FGTS Digital, sem depender da autorização da empresa empregadora, está em análise pelo Governo Federal.

Essa medida visa simplificar o acesso ao crédito, eliminando obstáculos burocráticos e agilizando a liberação dos empréstimos. Anunciada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta de consignado pelo FGTS Digital encontra-se em fase de estudo pelo ministério.

Caso seja efetivada, representará uma alternativa simplificada e segura para os trabalhadores obterem crédito de forma mais facilitada. Além disso, a ideia surge como uma alternativa à possibilidade de extinção do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Em meio às opções oferecidas pelo Fundo de Garantia, o saque-aniversário representa uma alternativa que permite ao trabalhador acesso a seu próprio dinheiro em situações de urgência financeira.

Ao contrário dos empréstimos, essa modalidade oferece a oportunidade de quitar dívidas com taxas elevadas, como as do cheque especial, ou investir em aplicações mais rentáveis que o FGTS.

A coexistência entre o saque-aniversário e o empréstimo consignado pelo FGTS Digital proporciona uma maior flexibilidade, expandindo as escolhas de crédito para o trabalhador. Essa abordagem permite que o trabalhador gerencie suas finanças de maneira mais eficaz, utilizando o Fundo de Garantia de acordo com suas necessidades imediatas ou estratégias de investimento.

O que é o FGTS Digital?
O FGTS Digital representa uma abordagem inovadora na gestão do FGTS, integrando todo o processo do fundo de forma mais eficiente. O Ministério do Trabalho e Emprego destaca melhorias na arrecadação, na prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, na fiscalização, na apuração, no lançamento e na cobrança dos valores devidos.

Na prática, o empregador se beneficiará significativamente, enquanto poucas mudanças impactarão o trabalhador. A inovação do FGTS Digital está na unificação de dados provenientes de diversas fontes, como eSocial, Pix Caixa, Acesso Gov.br e outros sistemas.

A Caixa Econômica Federal (CEF) mantém sua responsabilidade na administração dos recursos do fundo. Na nova plataforma, as informações de remuneração, já individualizadas desde a origem no eSocial, serão aproveitadas.

Os empregadores terão acesso a recursos como geração de guias personalizadas, cálculo de indenização compensatória e extratos detalhados dos trabalhadores, proporcionando maior eficiência na gestão.

Quais serviços estão disponíveis pelo FGTS Digital?
Além de simplificar e desburocratizar as tarefas realizadas pelos empregadores, o portal FGTS Digital pretende reforçar a transparência do recolhimento e assegurar a efetivação dos direitos dos trabalhadores.

Neste sentido, a plataforma foi preparada para utilizar o banco de dados do eSocial. Os débitos serão individualizados desde a origem, recorrendo ao CPF como elemento principal de identificação do trabalhador.

Esta será a garantia dos funcionários de que o recolhimento mensal do FGTS será feito regularmente. Entre as facilidades da nova funcionalidade listadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego estão:

Emissão de guias rápidas e/ou personalizadas;

Consulta de extratos de pagamentos realizados;

Individualização dos extratos de pagamento;

Verificação de débitos em aberto;

Pagamento da multa indenizatória a partir das remunerações devidas de todo o período trabalhado.

Vale pontuar o resultado de estudos que apontam a otimização do tempo gasto no recolhimento do benefício em cerca de 36 horas mensais. Este será o tempo economizado pelas empresas mediante o uso da plataforma, melhorando o processo e elevando os ganhos de produtividade.

Vantagens do FGTS Digital
O FGTS Digital traz uma série de vantagens, que vão desde a redução de custos adicionais à arrecadação do fundo até a otimização de operações financeiras. A digitalização dos serviços permite uma automatização dos procedimentos, aumentando a eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos aos funcionários.

Além disso, esse novo sistema também se destaca pela eficiência no gerenciamento de dados, garantindo um banco de dados seguro para que as empresas cumpram suas obrigações. A segurança no armazenamento e processamento de informações é reforçada, proporcionando uma base sólida para decisões estratégicas das empresas.

A transparência dos processos relacionados ao Fundo de Garantia também é ampliada, favorecendo uma comunicação mais fluida entre a administração e os gestores das empresas. O FGTS Digital, assim, se consolida como uma ferramenta que vai muito além da simples digitalização, evoluindo de maneira como as empresas interagem com o fundo e gerenciam suas operações.

Fonte FDR: https://fdr.com.br/2024/03/08/emprestimo-consignado-pelo-fgts-digital-esta-liberado-veja-como-contratar/

Anvisa libera a fabricação de maionese de Marca Famosa!

Com o aumento da preponderância dos cuidados e vigilância sanitária a respeito de alimentos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a liberação da fabricação de todos os alimentos da renomada marca Fugini.

Os motivos da suspensão

A suspensão foi motivada pela identificação de falhas graves nas boas práticas de fabricação da empresa em março de 2023, localizada em Monte Alto, no estado de São Paulo. Dentre as falhas identificadas, foram apontados problemas relacionados à higiene do ambiente, controle de qualidade dos produtos, segurança das matérias-primas utilizadas, controle de pragas e as normas de rastreabilidade.

A inspeção sanitária revelou possíveis impactos negativos na qualidade e segurança dos produtos. A ação tomada, portanto, ativa-se como uma medida preventiva para proteger os consumidores de possíveis riscos à saúde decorrentes das falhas identificadas.

O pronunciamento da Fugini

Após a divulgação da suspensão, a Fugini posicionou-se oficialmente através de suas redes sociais. Na nota, a empresa afirma que já passou por uma vistoria em uma de suas fábricas e que todas as alterações necessárias em seus processos e procedimentos internos foram realizados.

A empresa também ressalta o compromisso com a transparência e o respeito aos consumidores, destacando que não há nenhum lote com recall e que a comercialização e o consumo de seus produtos continuam normalmente nos pontos de venda do varejo.

Em pronunciamento ao Monitor Mercado, a Fugini alega que o fato mencionado ocorreu em março de 2023 e já esta solucionado, sendo a venda liberada pela Anvisa em junho do mesmo ano.

A atenção à segurança alimentar

A Anvisa ressalta, que está atenta para garantir que os padrões adequados sejam seguidos por todas as empresas do setor alimentício.

Esta ação é uma amostra das medidas tomadas pelo órgão para proteger a população de possíveis complicações de saúde, e comprova: a segurança alimentar é uma prioridade, e a responsabilidade por ela não deve ser desconsiderada.

FONTE MONITOR DO MERCADO

Banco do Brasil libera lista de CPF’s que tiveram suas dividas PERDOADAS

Por meio do programa Desenrola Brasil um grupo de devedores conseguiu o perdão de suas dívidas. De acordo com o governo federal pouco mais de 6 milhões de pessoas foram beneficiadas com essa ação. Agora, os interessados poderão consultar online no Banco do Brasil se estão entre os beneficiados.

perdão das dívidas foi a primeira ação do Desenrola Brasil, mas que contou com a parceria e aceitação dos bancos. A partir disso, os demais débitos passaram a ser negociados entre os clientes e o Banco do Brasil, ou a instituição em que estava inadimplente. O programa vai até março deste ano.

Quem conseguiu o perdão das dívidas no Banco do Brasil?

Nem todos os inadimplentes no Banco do Brasil puderam acessar o perdão das dívidas. Na verdade, um grupo seleto conseguiu que o valor de inadimplência fosse insuficiente para registro do seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.

Isso significa que a dívida ainda precisa ser paga, mas ela não tem poder para “sujar o nome” do consumidor. Logo, ele volta a ter acesso a crédito no mercado, alugar imóveis, entre outros pontos que somente são permitidos a quem não tem restrição no CPF.

O direito ao perdão da dívida no BB vale para:

  • Quem registrou dívidas de até R$ 100 no Banco do Brasil.

Como consultar o perdão das dívidas no Banco do Brasil?

Para saber se a sua dívida foi perdoada no Banco do Brasil, o consumidor pode consultar de maneira remota. Basta que verifique diretamente com o banco, ou nos órgãos de proteção ao crédito, as restrições em seu nome.

Caso sejam encontradas inconsistências, procure diretamente a agência em que sua conta foi criada.

FONTE FDR

URGENTE: Liberação do 14º Salário do INSS pelos Bancos – Fato ou Ficção? Confira agora

A liberação do pagamento do 14º salário pelos bancos ocorre sob a modalidade de empréstimo, o que pode causar confusão entre os idosos. Saiba mais sobre os valores que são disponibilizados pelos bancos!

O ano está chegando ao fim, e muitos brasileiros ainda aguardam ansiosamente pelo tão esperado pagamento do 14º salário do INSS. No entanto, apesar de ainda não ter ocorrido esse pagamento, persistem informações desencontradas sobre o tema.

Portanto, para obter informações mais precisas sobre o 14º salário, é aconselhável continuar acompanhando as atualizações. Isso é crucial para evitar cair em golpes e notícias falsas relacionadas ao assunto. Fique por dentro do cenário do 14º salário por meio das nossas matérias.

Bancos antecipam 14º salário do INSS
Bancos antecipam 14º salário do INSS em forma de empréstimo! Fique atento aos golpes! (Fonte: Edição/ Notícia de Última Hora).
Bancos antecipam 14º salário do INSS em forma de empréstimo! Fique atento aos golpes! (Fonte: Edição/ Notícia de Última Hora).

Inicialmente, o pagamento do 14º salário do INSS tem suas raízes em um Projeto de Lei proposto durante o governo Bolsonaro, destinado a auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social. Embora esse cenário tenha sido contemplado durante o mandato de Bolsonaro, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, adiantou que tal medida não deve ser implementada sob a gestão de Lula.Leia maisNovo Salário Mínimo 2024 – Conheça o Valor e Quando começa a ValerEm linhas gerais, a resposta indicou que não há recursos suficientes para efetuar o pagamento do salário extra. “O 14º é mais difícil porque é um peso muito alto. Não posso agarrar os céus com as mãos. Tenho uma realidade muito difícil. Não podemos fazer tudo ao mesmo tempo, porque senão o governo não aguenta”, afirmou Lupi.

Dessa forma, muitos segurados ficam confusos sobre a liberação do pagamento, pois alguns bancos acabam disponibilizando o 14º salário como uma modalidade de empréstimo, o que gera ainda mais confusão entre aposentados e pensionistas.

É crucial ressaltar que não se trata de um empréstimo consignado nem do efetivo pagamento do 14º salário. Esse empréstimo ocorre em qualquer pedido de crédito e envolve uma taxa de juros, muitas vezes mais elevada do que a usual, beneficiando os bancos.

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O 14° salário liberado pelo banco pode ser cilada

Apesar de ainda não contar com a aprovação definitiva, algumas instituições bancárias começaram a disponibilizar a antecipação do pagamento do 14º salário para os beneficiários aposentados e pensionistas do INSS.

Leia mais: Dica para Agilizar o Pedido de Benefícios do INSS – Veja agora  

No entanto, é crucial exercer cautela ao considerar essa alternativa. Isso ocorre porque a antecipação do 14º salário representa, essencialmente, um empréstimo pessoal. Em outras palavras, o aposentado terá a responsabilidade de quitar essa quantia, mesmo que o projeto referente ao pagamento do 14º salário não seja aprovado.

Assim, é imperativo agir com prudência para evitar a criação de uma situação complicada de dívidas, baseada na suposição de que o valor já está disponível, o que ainda não é o caso. Isso pode prevenir potenciais golpes associados ao 14º salário.

Sinalização do governo sobre a liberação do 14º salário pelos bancos

Dessa forma, o INSS permanece à espera do desfecho do processo de aprovação do 14º salário emergencial, configurando-se como um tema de debate que perdura por quase três anos, desde os primeiros desafios enfrentados no início da pandemia.

Leia maisAtenção! 7,33 bilhões de valores a receber ainda não foram sacados – Veja como sacar  

A origem da ideia do 14º salário teve início com a apresentação do Projeto de Lei (PL) 4367/20, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT). Caso surjam atualizações ou posicionamentos do governo, é essencial examiná-los com atenção, uma vez que, frequentemente, tais informações podem ser imprecisas ou falsas.

FONTE NOTÍCIAS DE ÚLTIMA HORA

Novidades para o MEI incluem cartão de crédito e empréstimo de R$ 20 mil. Confira!

Duas novidades foram anunciadas para o Microempreendedor Individual. O MEI que deseja investir no próprio negócio, mas que precisa de recursos, poderá solicitar um cartão de crédito ou um empréstimo de modo facilitado junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). 

O BNDES tem como principal objetivo principal financiar, a longo prazo, investimentos em todos os segmentos da economia brasileiro, começando pelo MEI.

Neste sentido, uma das alternativas disponíveis é o cartão de crédito, viabilizado exclusivamente para que os microempreendedores parcelem compras em até 48 parcelas mensais fixas. 

Logo, com um limite de até R$ 2 milhões por banco emissor, o cartão de crédito para MEI pode ser usado para adquirir bens e serviços credenciados, como:

Máquinas;
Equipamentos;
Partes;
Peças
Componentes;
Insumos para a produção;
Materiais para a construção;
Mobiliário;
Eletrônicos;
Serviços de Inovação e embalagens;
Softwares;
Veículos; etc.

Cartão de crédito do MEI 

A taxa de juros do cartão de crédito do MEI sofre variações mensalmente, mas pode ser consultada pelo Portal de Operações do Cartão BNDES. Em novembro, por exemplo, esta é de 1,52%. Já a taxa administrativa pode ser cobrada pelo banco emissor no ato da abertura do crédito, não podendo ultrapassar 2% sobre o limite concedido. 

É importante explicar que o cartão de crédito do BNDES não se limita ao MEI, podendo ser solicitado também por micro, pequenas e médias empresas, clubes, sindicatos e associações. Entretanto, a empresa deve ter controle nacional com faturamento de até R$ 300 milhões anuais. 

A solicitação está sujeita à apresentação do CNPJ regular e que esteja em dia com as certidões e tributos federais. O MEI, em contrapartida, precisa apenas apresentar o CNPJ regular e o faturamento anual de até R$ 360 mil. 

O pedido inicial pode ser feito pelo portal online, mas a etapa final para emissão do cartão requer o comparecimento do titular da empresa junto ao banco comercial emissor. Na ocasião, será preciso apresentar uma conta jurídica junto a toda a documentação necessária. 

Empréstimo para o MEI

Além do cartão, o BNDES também oferece um empréstimo de até R$ 20 mil para capital de giro que pode ser aplicado em investimentos como obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, compra de insumos e materiais. 

O Microcrédito BNDES é direcionado para pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

A taxa de juros do empréstimo é negociada entre o agente operador e o cliente, não podendo exceder 4% ao mês, já levando em consideração todos os encargos. A taxa administrativa poderá ser cobrada pelo agente operador no ato da abertura de crédito, não ultrapassando 3% sobre o valor financiado. O pedido deve ser feito na internet, por meio do Canal MPME.

FONTE FDR

Novidades para o MEI incluem cartão de crédito e empréstimo de R$ 20 mil. Confira!

Duas novidades foram anunciadas para o Microempreendedor Individual. O MEI que deseja investir no próprio negócio, mas que precisa de recursos, poderá solicitar um cartão de crédito ou um empréstimo de modo facilitado junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). 

O BNDES tem como principal objetivo principal financiar, a longo prazo, investimentos em todos os segmentos da economia brasileiro, começando pelo MEI.

Neste sentido, uma das alternativas disponíveis é o cartão de crédito, viabilizado exclusivamente para que os microempreendedores parcelem compras em até 48 parcelas mensais fixas. 

Logo, com um limite de até R$ 2 milhões por banco emissor, o cartão de crédito para MEI pode ser usado para adquirir bens e serviços credenciados, como:

Máquinas;
Equipamentos;
Partes;
Peças
Componentes;
Insumos para a produção;
Materiais para a construção;
Mobiliário;
Eletrônicos;
Serviços de Inovação e embalagens;
Softwares;
Veículos; etc.

Cartão de crédito do MEI 

A taxa de juros do cartão de crédito do MEI sofre variações mensalmente, mas pode ser consultada pelo Portal de Operações do Cartão BNDES. Em novembro, por exemplo, esta é de 1,52%. Já a taxa administrativa pode ser cobrada pelo banco emissor no ato da abertura do crédito, não podendo ultrapassar 2% sobre o limite concedido. 

É importante explicar que o cartão de crédito do BNDES não se limita ao MEI, podendo ser solicitado também por micro, pequenas e médias empresas, clubes, sindicatos e associações. Entretanto, a empresa deve ter controle nacional com faturamento de até R$ 300 milhões anuais. 

A solicitação está sujeita à apresentação do CNPJ regular e que esteja em dia com as certidões e tributos federais. O MEI, em contrapartida, precisa apenas apresentar o CNPJ regular e o faturamento anual de até R$ 360 mil. 

O pedido inicial pode ser feito pelo portal online, mas a etapa final para emissão do cartão requer o comparecimento do titular da empresa junto ao banco comercial emissor. Na ocasião, será preciso apresentar uma conta jurídica junto a toda a documentação necessária. 

Empréstimo para o MEI

Além do cartão, o BNDES também oferece um empréstimo de até R$ 20 mil para capital de giro que pode ser aplicado em investimentos como obras civis, aquisição de máquinas e equipamentos novos ou usados, compra de insumos e materiais. 

O Microcrédito BNDES é direcionado para pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de pequeno porte, com receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano-calendário.

A taxa de juros do empréstimo é negociada entre o agente operador e o cliente, não podendo exceder 4% ao mês, já levando em consideração todos os encargos. A taxa administrativa poderá ser cobrada pelo agente operador no ato da abertura de crédito, não ultrapassando 3% sobre o valor financiado. O pedido deve ser feito na internet, por meio do Canal MPME.

FONTE FDR

Shows agora são obrigados a distribuir água de graça em dias quentes

A partir de agora, organizadores de shows deverão oferecer água potável de graça aos consumidores. Preços também serão monitorados. Veja!

Após a morte de uma fã em um espetáculo da cantora Taylor Swift no Brasil, na última semana, os órgãos de regulamentação agora determinam a distribuição de água de graça em shows durante o calor. A decisão foi publicada em portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), nesta quarta-feira (22).

No último fim de semana, a jovem Ana Benevides, de 23 anos, passou mal no início de um espetáculo da cantora estadunidense no Rio de Janeiro. Ela chegou a ser socorrida, mas faleceu em seguida. O caso aconteceu por conta do calor extremo no estádio Nilton Santos, com sensação térmica de 60ºC.

Entenda a obrigatoriedade da distribuição de água de graça nos shows

Imagem: Shark_749/shutterstock.com

De acordo com as novas diretrizes da Senacon, os organizadores dos eventos devem permitir que os participantes levem água para uso pessoal aos shows. Além disso, os produtores terão a obrigação de distribuir água gratuitamente ou disponibilizar bebedouros para os presentes.

As orientações também incluem a existência de uma estrutura para resgate de participantes que enfrentarem problemas de saúde ou situações de risco. A portaria já entrou em vigor e tem validade de 120 dias.

Para evitar a exploração financeira dos consumidores, a Senacon ainda determinou a fiscalização do preço de venda da água nos eventos. De acordo com consumidores que compareceram aos shows de Taylor Swift, a água estava sendo comercializada a R$ 10 por copo.

Projeto de Lei pode complementar medida

As deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) têm um projeto em análise na Câmara dos Deputados que visa complementar essa medida. A proposta obriga as empresas organizadoras de eventos a fornecer água potável de graça para o público, antes, durante e após a realização dos shows.

O descumprimento da determinação, segundo a proposta, poderia acarretar multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além da proibição de a empresa organizar novos eventos. O projeto deve ser avaliado pela Mesa Diretora da Câmara e depende da aprovação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para seguir em sua tramitação.

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

Shows agora são obrigados a distribuir água de graça em dias quentes

A partir de agora, organizadores de shows deverão oferecer água potável de graça aos consumidores. Preços também serão monitorados. Veja!

Após a morte de uma fã em um espetáculo da cantora Taylor Swift no Brasil, na última semana, os órgãos de regulamentação agora determinam a distribuição de água de graça em shows durante o calor. A decisão foi publicada em portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), nesta quarta-feira (22).

No último fim de semana, a jovem Ana Benevides, de 23 anos, passou mal no início de um espetáculo da cantora estadunidense no Rio de Janeiro. Ela chegou a ser socorrida, mas faleceu em seguida. O caso aconteceu por conta do calor extremo no estádio Nilton Santos, com sensação térmica de 60ºC.

Entenda a obrigatoriedade da distribuição de água de graça nos shows

Imagem: Shark_749/shutterstock.com

De acordo com as novas diretrizes da Senacon, os organizadores dos eventos devem permitir que os participantes levem água para uso pessoal aos shows. Além disso, os produtores terão a obrigação de distribuir água gratuitamente ou disponibilizar bebedouros para os presentes.

As orientações também incluem a existência de uma estrutura para resgate de participantes que enfrentarem problemas de saúde ou situações de risco. A portaria já entrou em vigor e tem validade de 120 dias.

Para evitar a exploração financeira dos consumidores, a Senacon ainda determinou a fiscalização do preço de venda da água nos eventos. De acordo com consumidores que compareceram aos shows de Taylor Swift, a água estava sendo comercializada a R$ 10 por copo.

Projeto de Lei pode complementar medida

As deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP) têm um projeto em análise na Câmara dos Deputados que visa complementar essa medida. A proposta obriga as empresas organizadoras de eventos a fornecer água potável de graça para o público, antes, durante e após a realização dos shows.

O descumprimento da determinação, segundo a proposta, poderia acarretar multas de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além da proibição de a empresa organizar novos eventos. O projeto deve ser avaliado pela Mesa Diretora da Câmara e depende da aprovação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para seguir em sua tramitação.

FONTE SEU CRÉDITO DIGITAL

INSS dispensa perícia médica na aposentadoria especial para facilitar liberação do benefício

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai dispensar a análise documental da perícia médica na concessão da aposentadoria especial, conforme determinação do Ministério da Previdência Social.

Na primeira etapa, a análise administrativa da atividade especial ficará restrita ao agente prejudicial à saúde “ruído”, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).

O objetivo da portaria é liberar os peritos para que consigam realizar o maior número de possíveis de exames periciais para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e BPC (Benefício de Prestação Continuada), cuja espera pode chegar a um ano, e permitir que os servidores administrativos assumam parte da tarefa, conforme as normas do instituto.

A fila da perícia tem hoje mais de 635 mil segurados, segundo dados de setembro do Portal da Transparência, os mais recentes.

A partir desta segunda (20), a análise administrativa está liberada para pedidos de aposentadoria por exposição prejudicial a ruído. Se enquadram no programa todos os novos requerimentos e os pendentes de análise, inclusive em revisão e recurso.

A comprovação tem de ser feita por meio de LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), ou documento substitutivo, com o formulário de atividade especial.

Exposição até 2/12/1998

Quando os valores de intensidade informados para um mesmo período forem múltiplos e entre eles existir (em) simultaneamente valor (es) abaixo e acima do limite de tolerância, desde que apresentado o histograma ou a memória de cálculo

Exposição até 31/12/2003

Quando apresentados apenas os antigos formulários de reconhecimento de períodos trabalhado em condições especiais, desde que acompanhados de laudo técnico

Os peritos médicos são responsáveis por analisar os documentos que confirmam o direito ao benefício especial. O principal deles é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). A concessão da renda só ocorria, até então, se o perito liberasse toda a documentação confirmando a atividade especial.

Com a publicação de uma portaria na última terça-feira (13) ?número 630, de 8 de novembro deste ano? o servidor administrativo do INSS é quem irá fazer a análise do PPP ou de demais documentos apresentados pelo segurado. Para isso, deve seguir as regras da portaria 1.630, publicada nesta segunda.

Isso não significa, no entanto, que haverá análise de PPP em qualquer situação, de forma irrestrita. “A portaria diz que poderá haver análises do PPP pelo servidor de alguns tipos de enquadramento”, afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário).

Para ela, a medida é “bem positiva”, já que poderá diminuir a fila de espera para análise dos PPPs, hoje em seis meses. “Acho que isso pode ser uma boa saída, pode realmente ser um caminho para facilitar a análise de nossos PPPs.”

PERITOS SÃO CONTRA MEDIDA

Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP (Associação Nacional de Médicos Peritos), discorda. Segundo ele, a nova medida pode fazer com que se aumente o número de negativas.

“Sabemos que no serviço público é mais fácil negar do que conceder, devido à ação de órgãos de controle. A atividade de análise de aposentadoria especial é complexa e demorada, exige conhecimento médico e técnico avançado”, diz.

“Não é meramente colar datas num papel. Jogar isso no colo dos [servidores] administrativos vai gerar o mesmo efeito que estamos vendo com o robô do INSS: haverá uma onda absurda de negativas de pedidos, muitas provavelmente injustas, pressionando o Judiciário”, afirma ele.

Adriane explica que, hoje, já há casos em que o servidor administrativo analisa o PPP, dispensando a perícia médica, com quando há o enquadramento do direito à aposentadoria especial por conta da profissão exercida pelo segurado, conforme prevê a lei até 1995.

Neste caso, o profissional consegue a aposentadoria especial por ter trabalhado em profissão que dá esse direito.

Depois da lei de 1995, o enquadramento da atividade profissional é feita por meio do tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador está exposto no seu dia a dia. Para esses casos, a análise é feita pelo perito médico.

Adriane concorda que é um benefício com regras complexas. “A aposentadoria especial é uma das mais complexas no regime geral e no regime próprio também.”

A aposentadoria especial é um benefício concedido ao profissional que exerceu atividade prejudicial à saúde durante toda sua vida laboral, trabalhando exposto a agentes químicos, físicos e biológicos que podem afetar sua qualidade de vida.

Neste caso, há o direito de se aposentar com menos tempo de contribuição do que os demais trabalhadores. Até a reforma da Previdência, a aposentadoria especial era concedida ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes que coloquem em risco sua saúde, sem idade mínima para fazer o pedido.

Depois da reforma, há idade mínima para quem ingressou no mercado de trabalho após novembro de 2019, data em que a emenda constitucional 103 passou a valer. Quem já estava na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima, que considera a idade e o tempo de contribuição.

A reforma mudou o cálculo desse benefício, determinou idade mínima e acabou com a conversão de tempo especial em comum para atividade exercida após a reforma, o que, antes, garantia um bônus no tempo de contribuição para quem não havia trabalhado todo o período em atividade especial.

As alterações na aposentadoria especial estão sendo debatidas no STF (Supremo Tribunal Federal), em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Para Adriane, o Supremo poderá determinar a inconstitucionalidade de ao menos um dos dispositivos, que é o fim da conversão.

A advogada diz que vê essa regra como totalmente inconstitucional. Há ainda dois projetos em trâmite no Congresso, um de 2019 e um de 2023, que podem garantir regras mais vantajosas neste tipo de benefício.

Procurado, o INSS informou que as medidas definindo as situações nas quais a perícia médica poderá ser liberada, ocorrendo a análise administrativa do PPP deverão ser publicada em breve.

QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL?

Todos os profissionais que comprovem trabalho em exposição constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos têm direito ao benefício. Para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma da Previdência, é preciso combinar tempo de contribuição com a idade e atingir a pontuação mínima exigida. Para os novos segurados, há idade mínima para se aposentar.

QUAIS SÃO OS AGENTES NOCIVOS QUE GARANTEM A APOSENTADORIA ESPECIAL?

São agentes biológicos, químicos, cancerígenos, ruído, calor e radiação ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades:

  • Químico
  • Técnico em laboratório de análises
  • Técnico em raio-X
  • Enfermeiro
  • Médico
  • Gráfico
  • Estivador
  • Minerador
  • Metalúrgico

O QUE É A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM?

Antes da reforma da Previdência, o profissional que trabalhou parte da vida sob condição de vulnerabilidade, periculosidade ou insalubridade, mas depois trocou de profissão e passou a atuar em uma área sem risco podia converter o tempo de contribuição especial em comum.

Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidadão multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de conversão, conforme o risco. Depois da reforma, a conversão de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido até 13 de novembro de 2019. Com isso, os anos trabalhados em atividade especial serão contados como tempo de trabalho comum.

FONTE ESTADO DE MINAS

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