28 de março de 2024 05:56

Reunião discute aprovação do PL Governo Digital

O Sistema CNDL participou na manhã de hoje (01) do encontro virtual promovido pela AARB – Associação das Autoridades de Registro do Brasil, que debateu a recente aprovação do PL 317/21 que trata do Governo Digital.

O presidente da AARB, Edmar Araujo, conduziu o encontro que contou com a participação do gerente de Novos Negócios do SPC Brasil, Renato Pavone Gondos e da profissional de Relações Institucionais e Governamentais da CNDL, Karoline Lima.

O texto do PL previa incluir a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas via assinatura eletrônica avançada, mas o relator do PL rejeitou essa possibilidade após intervenção extremamente honrosa do Senador Esperidião Amin. Ora, havia matéria recém aprovada que já versava sobre o tema: a Lei 14.063/20, que estabelece em seu artigo 5º:

§2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada:
I – nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo;
III – nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo;

Ou seja: as notas fiscais eletrônicas continuarão sendo assinadas com a assinatura produzida por certificados digitais ICP-Brasil.

Na reunião, que contou com a participação de mais de 250 pessoas, principalmente representantes de ARs de todo o país, a AARB reconheceu os esforços das entidades do setor e do Sistema CNDL para garantir a vitória da aprovação do projeto.

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