Hospital regional: governo do estado rebaixa para R$ 20 milhões o valor da devolução de recursos

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Conforme nossa reportagem antecipou, ontem dia 26, o Governo do Estado, através da Superintendência de Planejamento e Finanças emitiu um Auto de Apuração de Dano ao Erário -AADE-nº 0177/2016 referente ao convênio 306/2009, celebrado entre a prefeitura e a Secretaria de Estado da Saúde. Isso por que o Estado quer de volta pela não conclusão do hospital regional e má aplicação dos recursos, o que gerou um prejuízo de R$24.794.126,86, valor atualizado até dia 31 de dezembro do ano passado.

Porém nossa reportagem teve acesso a um novo documento emitido pelo Estado na data de 11 de janeiro deste ano. Nele o Governo rebaixou para R$20.052.866,59 o valor da devolução que os ex prefeitos estão sendo cobrados. que pode ser dividido em até 60 parcelas.

Segundo informações apuradas, eles já fizeram duas defesas junto ao órgão competentes que analisará as justificativas e razões apresentadas.

Impedimento

Caso não seja quitado o valor, o Governo do Estado informa que pode bloquear o convênio 30/2009 no SIAFI (Sistema Administração Financeira) até o pagamento do valor do débito. E mais: este bloqueio impedirá novos repasses de verbas públicas estaduais, como também a assinatura de novos convênios, dentre outras sanções impostas ao município.

Na hipótese de não serem sanadas as irregularidades o Governo do Estado vai instaurar tomada de contas e encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento e após conclusão remeterá a Advocacia Geral do Estado o que ensejará ação judicial para cobrança do débito e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa entre outras medidas.