A regularização fundiária urbana é um instrumento urbanístico de suma importância para o planejamento sustentável para qualquer município brasileiro. Em Lafaiete, em 2015, foi aprovado uma lei do executivo que instituiu o Programa de Regularização Fundiária baseado no Estatuto da Cidade (10.257 de 2001) e na lei 11.997 de 2009, que regulamentou a implementação da Reurb-S (Regularização Urbana de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização Urbana Específica) em assentamentos irregulares ou clandestinos para famílias de baixa renda, prioritariamente.
Se passaram 3 anos da aprovação da lei e o município chegou a cadastrar mais de 400 famílias e parou por aí. Em 2017, o vereador Chico Paulo (PT) realizou uma audiência pública na Câmara que debateu sobre a regularização fundiária e os problemas enfrentados pelos moradores da Rua Rosa Dutra, o Bairro Siderúrgico e do Triângulo II.
Já recentemente, através da Secretária de Obras e da Secretária de Desenvolvimento Social, o processo da regularização começou a sair do papel com o georreferenciamento e o cadastramentos dos moradores dos imóveis do Bairro Nossa Senhora da Guia sujeitos a regularização, ressaltou o geógrafo Leandro Magno, responsável em georreferenciar para obter as coordenadas geográficas precisas dos terrenos a serem regularizados.
A Reurb desde de 2017, tem o novo marco regulatório, a lei 13.465, que revogou a lei anterior a 11.997, passando a dar uma nova roupagem no processo da regularização fundiária urbana e rural no Brasil e que inclusive é questionado pelas entidades de profissionais liberais, como por exemplo, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) que entrou com uma ADIM (Ação de Inconstitucionalidade) pelo caráter meramente de titulação da propriedade, favorecendo a regularização de terrenos daqueles com maior poder econômico e dificultando uma regularização plena para as famílias de baixa renda, destacou o membro do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente que concluiu dizendo: “que apesar da inconstitucionalidade da lei 13.465,está sendo fundamental que o governo municipal tenha em mãos os recursos necessários para iniciar a Reurb-S, buscando é claro uma maior participação da sociedade em todo o processo para uma regularização plena e justa.”
O requerimento que, está provocando a ida do Procurador do Município, o advogado José Antonio, é de autoria do Vereador Pedro Américo (PT). Segundo ele, esta é mais uma tentativa para que as pessoas possam conquistar o sonho de regularizar seu imóvel, tendo acesso a condições mínimas de moradia.
A reunião acontece no plenário da Câmara , à rua Assis Andrade, 540 e a presença do Sr. José Antônio dos Reis Chagas (foto) está agendada para esta quinta-feira, dia 14/03, às 20h30 horas e é aberta ao público.
