Entidades recorrem ao Ministério Público cobrando fiscalização
e qualidade no transporte coletivo
O Vereador João Paulo Pé Quente (DEM) acionou a Justiça esta semana pedindo a imediata suspensão do aumento das passagens que passou a vigorar a partir de 1º de maio, quando a tarifa saltou de R$2,60 para R$2,90.
Ação Popular, que tramita na 4ª Vara, pede suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal, de 14 de abril, que autorizou o aumento, já que este não aconteceu dentro da legislação.
João Paulo entende não houve respeito aos prazos para convocação de audiência e sua divulgação antes da edição do decreto que sacramentou o aumento.
Para se basear sua ação, João Paulo usou a página oficial da prefeitura em que somente no dia 29 de fevereiro publicou o ofício emitido pelo Conselho Municipal der Transporte e Trânsito convocando a população para audiência que foi realizada no dia 2 de março na sede da Câmara. “A lei fala em 10 dias entre a convocação e a realização da audiência”, justificou. Para ele, a luz da lei, o não cumprimento do prazo torna todo o processo nulo e o aumento da tarifa com vícios de ilegalidade.
Em outro argumento levantado na ação não houve publicidade ampla para divulgar a audiência pública para discutir o aumento, restringindo a participação popular. “Houve prejuízos a coletividade e ao patrimônio público. Houve uma cristalina fraude no Decreto que majorou a tarifa, buscando encurtar o prazo do processo, passando o aumento vigorar antes da data que seria devida caso fossem respeitados os prazos legais”, finalizou Pé Quente. A ação quer a nulidade do decreto que gerou o aumento.
Abaixo assinado
Na segunda feira, dia 30, representantes de entidade entregarão ao Ministério Público um abaixo assinado pedindo mais fiscalização e exigindo mais qualidade no transporte público.
