A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou na sessão esta semana o Projeto de Lei 025-E-2020 que estima a receita e a despesa para o exercício financeiro de 2021, onde se destacam as emendas indicadas pelos vereadores Pedro Américo e Chico Paulo, ambos do PT, no valor de R$ 200 mil para habitação.
De acordo com a Presidente do Conselho Municipal de Habitação, João Vicente (foto), essas emendas não garante que o Executivo irá aplicá-las no setor, uma vez elas são emendas remanejadas de outras rubricas.
Ele salientou que será necessário a apresentação de um Projeto de Lei incluindo uma proposta de receitas obrigatórias ao FMHIS (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. ¨A Câmara precisa aprovar que receitas como taxas, multas, alienação de imóveis ou mesmo a criação de percentual do orçamento sejam obrigadas a serem destinadas ao Fundo. Por isso já estamos conversando com os vereadores para que em janeiro se 2022 possamos colocar essas propostas em praticas em prol das políticas publicas de habitação de interesse social”, disse João Vicente.
Conselho Municipal de Habitação irá se reunir dia 09 de dezembro onde iniciará o seu planejamento para 2021.
