Segundo a reportagem de algumas semanas atrás, a secretária Municipal de Saúde de Lafaiete, Rita de Kássia, afirmou a primeiro momento que “apesar de não estar atuando em hospitais, que recebeu a vacina contra a Covid-19”.
Fato que depois foi retirado pela redação do portal, dizendo que a secretária Rita de Kássia informou que ela não recebeu a vacina contra a Covid-19 que justificou “que mesmo sendo formada em enfermagem e cadastrada no Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MG), a mesma não se enquadra na descrição de atendimento ao público e exposição ao risco de contaminação pela Covid-19”. Porém este fato nos leva a compreender e questionar outras questões relacionadas à vacinação em Lafaiete.
Compreendemos que ao assumir o cargo de secretária e por não estar atuando em atividades de enfermagem, Rita se apresenta como um agente político do município, não atuando em seu cargo técnico (inclusive para efeitos de avaliação de acumulação de cargos públicos). Logo, o exercício das atividades do cargo de secretária não tem exigência de registro em conselho profissional justamente porque não será exercida atuação em enfermagem. Sabemos que a mesma não atua em campo prestando “serviços de saúde” no cargo de enfermeira, mas assume como agente político, na administração e coordenação das políticas e estratégicas da pasta da Saúde. Ademais, esse fato se enquadra também, aos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com os dados apresentados pela prefeitura, 106 membros da Secretaria Municipal de Saúde foram vacinados (os dados são de mais de 15 atrás). Estes, enquadrados no raciocínio apresentado anteriormente, baseado em sua exposição ao risco de contaminação, tendo como base a sua atuação profissional. O questionamento que fica, quem são essas pessoas?
Pois em questão, alguns membros da Secretaria cumprem funções nos assuntos relacionados às políticas públicas, a administração e as estratégicas da prefeitura, mas não atendem ao público em serviços de saúde, na função de enfermagem, na função de medicina, o que justifica a primeiro momento, o motivo pelo qual a própria secretária não vacinou, e também a justificativa de equívoco da redação do portal “Lafaiete Agora” sobre a informação que foi divulgada anteriormente.
A regra diz que a deliberação CIB-SUS/MG Nº3.319,DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 determina que as prioridades são sempre para os “que trabalham nas unidades/serviços de saúde.” ( Art. 1º). Então o requisito de prioridade está sempre condicionado ao local de exercício do trabalho ser “de saúde” e não local de atendimento exclusivamente administrativo.
O prédio da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente a sala de atendimento da Secretária não é uma unidade de saúde e a atividade da secretaria não é para prestar atendimentos e serviços de saúde (enfermagem). Essa condição de prioridade vinculada ao local de exercício de suas funções soma-se ao requisito de estar atuando prestando serviços em saúde. Ou seja, uma das duas condições precisam estar presentes para se considerar prioridade maior para a pessoa em questão. As expressões que mostram a exigência de requisitos de forma de atuação e de local, usadas na Deliberação Nº3.319 são, por exemplo:
(…) é considerado grupo de trabalhadores de saúde todos aqueles que atuam em espaços e estabelecimentos de assistência e vigilância à saúde” (Art. 2º, caput).
(…) enfermeiros…que trabalham nas unidades/serviços de saúde. ” (§1º, Art. 2º).
(…) em estágio nas unidades hospitalares, atenção básica, clínicas e laboratórios”
(…) nas unidades hospitalares, atenção básica, clínicas e laboratórios” (§3º, Art. 2º) “
(…) que tenham contato com cadáveres potencialmente contaminados” (§2º, Art. 2º)
(…) que atuam em cuidados domiciliares” (§2º, Art. 2º)
E ainda a Deliberação Nº3.319 determina que a distribuição das vacinas aos municípios para imunização dos grupos prioritários contra COVID-19 no Estado de Minas Gerais deverá ser realizada de acordo com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações, conforme estratificação e ordem apresentada nos incisos do Art. 1º. Essa ordem coloca que antes vem:
“I – pessoas idosas (igual ou superior a 60 anos) residentes em instituições de longa permanência (institucionalizadas) – ILPI;
II – pessoas com deficiência, residentes em residências inclusivas (institucionalizadas), maiores de 18 anos;
III – população indígena aldeada em terras homologadas, maiores de 18 anos;
IV – trabalhadores dos hospitais (públicos e privados) que realizam atendimento de COVID-19: todos os trabalhadores de saúde, exceto setor administrativo;
V – trabalhadores do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e equipes de remoção de pacientes com suspeita de COVID-19, exceto setor administrativo;
VI – trabalhadores dos serviços de atendimento hospitalar e pré-hospitalar de urgência e emergência (UPAs e PAs): todos os trabalhadores de saúde, exceto setor administrativo;
VII – trabalhadores da área da saúde de laboratórios (públicos e privados) que realizam a coleta de amostra de Covid-19; VIII – trabalhadores da Atenção Primária à Saúde e Centros de Referência COVID-19: trabalhadores envolvidos diretamente na atenção para casos suspeitos e confirmados de COVID19;
IX – trabalhadores da área da saúde de serviços especializados que atuam na prestação de serviços às unidades COVID-19, como clínicas de imagens e outros serviços terceirizados dentro da própria instituição;
X – trabalhadores da área da saúde de laboratórios (públicos e privados) e setor administrativo, excetos os já contemplados no inciso VII deste artigo;
XI – trabalhadores das Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e órgãos estaduais de saúde que, em razão de suas atividades, tenham contato com o público;
XII – demais trabalhadores da saúde, incluindo administrativos;
Com essas informações chegamos a conclusão que a secretária e os demais integrantes da secretaria de saúde se enquadram apenas na posição nº 12 (inciso XII), pois na lista de atribuições do cargo não se incluem atendimento ao público no contexto da prestação de serviços em saúde tais como público paciente ou público com sintomas de Covid19, que é o caso de trabalhadores de atendimento ao público precisamente para questões de saúde, não para assuntos administrativos. Portanto, para concluirmos sobre o assunto, é necessário que seja exposto para a nossa população e comprovando as informações ditas até então, todas as pessoas enquadradas nas 11 categorias anteriores (incisos I a XI) que já haviam sido vacinadas antes da data em que os integrantes da secretaria de saúde foram vacinados . Caso contrário se configurará, em princípio, a conduta de “fura-fila” por parte de alguns da Secretaria Municipal de Saúde.
É importante frisar que “fura-fila” é um conceito que precisa de uma referência: Furo a fila na frente de quem? Então quanto aos idosos acima de 90 anos a condição da secretária e de alguns membros da secretaria é de prioridade em relação a eles (absurdo, não razoável, imoral, contraditório). Mas em relação a todas as pessoas do grupo dos incisos I a XI, se ainda faltava vacinar alguém nessas lista, aí sim teria ocorrido “fura-fila” em relação a elas. Visto que em Lafaiete não possui uma lei diferente da informação, é necessário informar os nomes, data, lote de vacinação, motivo pelo qual a pessoa foi imunizada e outras informações. A lei de acesso à informação preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas e não podem ser escondidas.
Rita justifica em sua entrevista que os dados não são públicos porque na lista além de “constar os nomes, há endereço e documentos pessoais”. Vejamos que a justificativa da secretária com o que realmente condiz na lei se encontra em contradição. A primeiro momento, sabemos que essa lista foi divulgada para os vereadores, devido uma pressão que a Câmara fez ao executivo pelo acesso a essas informações, mas essa mesma não foi esclarecida e nem exposta para a população. Recebemos a informação que a lista é considerada sigilosa, por isso não veio a público, isso não é o que condiz na Lei de Acesso à informação.
O Coletivo LafaMob cobra esclarecimento da Secretaria de Saúde e da prefeitura, em referência das próprias falas ditas pela secretária, da qual a mesma expõe argumentos que em relação à lei de informação foram contraditórios. Os dados apresentados até então sobre a vacinação na Secretaria Municipal de Saúde, precisam ser esclarecidos para a população.
Reforçamos a importância da lei de acesso à informação e a transparência que ela mesmo expõe sobre informações de atividade da prefeitura que são públicas e não podem ser escondidas da população.
As perguntas que ficam são: Qual lote da vacina as 106 pessoas da Secretaria Municipal de saúde tomaram? Quais nomes e quais são suas funções especificamente dentro da Secretaria Municipal de Saúde? Esse lote era para ser aplicado a qual grupo de risco? Quais pessoas tomaram a vacina antes dela ser aplicada aos integrantes da Secretaria?
Arthur Henrique Gomes de Souza- Coletivo LafaMob
Link da notícia citada:
lafaieteagora.com.br/2021/03/17/secretaria-de-saude-de-lafaiete-nega-ilegalidade-na-vacinacao-contra-covid-no-ccz/
