TAC assinado com a prefeitura prevê maior fiscalização
e maior rigor no combate aos lotes sujos e sem
muros; proprietário que recusar vai sofrer ação
O Ministério Público entrou de vez na briga para ajudar a prefeitura a coibir os lotes sujos e sem muros, como também a manutenção de passeios regulares que contribuam na mobilidade de pedestres. Para por fim a uma ação em que o município fora obrigado a promover estas melhorias foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MP que agora passa a ser parceiro do município nestas questões.
Assim a parceria aumenta o poder de fiscalização para os proprietários de lotes vagos, na área urbana da cidade, que estejam em desacordo com a legislação urbanística municipal.
Por meio do TAC, a administração municipal encaminhará ao Ministério Público a relação de lotes que estejam sem passeios, muros ou apresentando deficiência na capina, juntamente com os dados dos respectivos proprietários, os quais serão notificados para regularizarem a situação, nos termos da legislação municipal. Nas situações em que houver recusa o próprio Ministério Público ajuizará as ações contra os donos.
As medidas foram decididas em razão da constatação do elevado número de lotes que não contam com passeios, o que faz com que os pedestres tenham que se arriscar caminhando pela rua sofrendo riscos de atropelamentos. Além disso, foi verificada a necessidade de que os proprietários se conscientizem quanto à necessidade de se realizarem capinas permanentes, a fim de se evitar a proliferação de animais nocivos à saúde humana, dentre eles o mosquito transmissor da dengue.
No site da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete consta cartilha com orientações aos proprietários sobre a forma correta de se construírem os passeios, de acordo com os critérios de mobilidade urbana. “A ação é educativa e o Ministério Público conclama os proprietários de lotes vagos, que ainda não os tenham regularizado nos termos da legislação municipal, a adotarem as medidas urbanísticas previstas (construção de passeios, muros e realização de capina periódica). Confia, com isso, no senso de civilidade típico da população lafaietense”, disse o promotor Glauco Peregrino.
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