Mais uma queda de braços entre o Executivo e o Legislativo em Lafaiete. Vinte dias após a Câmara aprovar o Projeto nº 083, de autoria do vereador João Paulo Pé Quente (DEM) que autoriza o Município a emitir alvará provisório de funcionamento ao comércio em geral até a liberação definitiva do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros (AVCB), o prefeito Ivar Cerqueira vetou integralmente a lei que foi aprovada com 4 votos contrários.
Na justificativa do veto, o prefeito alegou que o projeto não apresenta prazo de validade do alvará provisório, prazo para a adequação às solicitações feita pelo Corpo de Bombeiros, grau de risco da atividade, nem respeito o TAC que visa garantir à população vida e a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
Este foi um dos 5 projetos aprovados pela Casa que tenta flexibilizar a emissão do alvará. Por força de um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado entre o Município e o Ministério Público, em vigor desde 2013, o comércio somente pode funcionar com o AVCB. Até novembro do ano que vem todos os estabelecimentos, clubes e sedes terão que enquadrar dentro das exigências.
O veto do prefeito Ivar será votado e caso seja derrubado, o projeto ganha força de lei e entra em vigor imediatamente.
Tanto o Ministério público como o Corpo de Bombeiros se posicionaram contra os projetos que versam sobre questão de eliminar a exigência do ACVB do alvará. A disputa na Câmara promete acirrar os ânimos.
