Próximo prefeito que embarcar na PMCL terá o transporte coletivo como desafio; promotor diz que é obrigação da prefeitura a fiscalização

Se o cenário pré-eleitoral ainda é bastante indefinido, o principal desafio para o próximo prefeito de Lafaiete é certo e atende pelo nome de Transporte Coletivo. A concessão, hoje sob a combalida tutela da Viação Presidente, teve início em 2001. O contrato tinha prazo de 15 anos e poderia ser renovado por igual período. Uma ação da Promotoria reduziu o tempo de concessão para 10 anos, com possibilidade de mais uma década, em caso de renovação, como foi feito.

Solução para caos no transporte público se arrasta a cada nova administração/CORREIO DE MINAS

Com a mudança, em, 2011, houve a renovação do contrato durante a administração de José Milton (PSDB). Em, 2021, caberá ao eleito no pleito de 2020 a árdua tarefa de colocar o serviço do transporte coletivo nos trilhos. À época da última renovação, as criticas à empresa já eram grandes e muitos já defendiam a abertura de licitações para que mais empresas operassem no município. Isso levou a uma negociação que obrigou a concessionária a oferecer, como contrapartida, a implantação do transporte integrado. No entanto, até mesmo esse benefício chegou a ser contestado e foi levado, novamente, às barras da Justiça. Depois disso, foi esquecido e, atualmente, sequer se sabe como anda a integração das linhas de ônibus.

De frequente mesmo, o que se tem é desrespeito com os usuários, expostos a toda forma de insegurança. Não há notícias de investimentos em renovação da frota e os passageiros são obrigados a se submeter a sorte quando embarcam nos veículos que continuam rodando, muitas vezes, sem nenhuma condição de atendimento ao que está previsto no contrato atual e, principalmente, para que o cidadão seja respeitado em seu direito de ir e vir.

Promotoria

Nossa reportagem questionou o Promotor Glauco Peregrino sobre o descumprimento do contrato por parte da Presidente ao não oferecer um serviço de qualidade. “Cabe à administração pública municipal, como titular do serviço de transporte público municipal de passageiros, avaliar os aspectos de qualidade na prestação do serviço pela concessionária e verificar se estão sendo atendidos os requisitos previstos no contrato de concessão.  A administração municipal, verificando reiterado descumprimento de obrigações contratuais, pode instaurar processo administrativo e, apuradas irregularidades graves, rescindir o contrato”, afirmou.

 

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