Projeto isenta famílias de baixa renda da contribuição de iluminação pública

Em breve, contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na subclasse residencial baixa renda serão isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública. A isenção leva em conta os critérios da Lei Federal nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010 e está prevista no projeto de lei apresentado pelo vereador Alan Teixeira (PHS). A proposta foi aprovada por unanimidade na sessão da noite de terça-feira, dia 2.

De acordo com a proposta, a isenção não será válida para as unidades consumidoras que ultrapassarem o consumo de 220 kWh/mês. O enquadramento da unidade residencial como de baixa renda deve atender os seguintes critérios: família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo.

O Vereador Alan Teixeira/ CORREIO DE MINAS

O benefício também vale para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e para famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica.

Para solicitação de isenção, o contribuinte deverá comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Social do Poder Executivo para realizar o cadastramento. A isenção contida na Lei Municipal n.º 4.502, de 30 de dezembro de 2002 continua vigente.

Alan Teixeira esclareceu que foi realizado um estudo de impacto. Segundo ele, o município arrecada cerca de R$10 milhões, anualmente, com a taxa. Para garantir a isenção proposta, abriria mão de R$ 50 mil por ano. Ainda conforme o vereador, cerca de 1.800 famílias serão beneficiadas.

Carga tributária

Todos os vereadores comentaram o projeto do colega e ressaltaram a alta carga tributária que eleva o custo da energia elétrica. “Nós pagamos, hoje em Minas Gerais o ICMS mais caro do Brasil e não vemos retorno”, disparou o vereador Sandro José (PSDB). Fernando Bandeira também comentou sobre os altos custos que limitam o poder aquisitivo, principalmente das famílias de baixa renda.

Facebooktwittergoogle_plusFacebooktwittergoogle_plus

Comentários

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *