A partir de agora o cidadão pode emitir sua Certidão Negativa de Débito (CND) Municipal via site da prefeitura. A Lei Municipal nº 5.764, de 21 de outubro de 2015 disponibilizou a emissão da Certidão Negativa de Débitos por meio do Portal Eletrônico da Prefeitura Municipal: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br.
Além da praticidade e agilidade a ação vai gerar economia. Até então para emissão do documento o cidadão precisava pagar uma taxa de R$21,00 (vinte e um reais) e ir pessoalmente á sede da prefeitura.
O documento poderá ser emitido via internet para pessoas físicas e jurídicas e ainda há a opção para emissão da certidão imobiliária. Para tanto é necessário ter em mãos o CPF, CNPJ ou inscrição imobiliária/econômica, dependendo do objeto da pesquisa a ser feita. É necessário ter o cadastro atualizado junto ao município para ter acesso via on line da CND imobiliária. Empresas e cidadãos que estejam em débito com o município serão informados no momento da emissão de que a certidão está positiva, e deverão procurar a prefeitura. “Havendo qualquer restrição nos cadastros dos municípios, a CND não será disponibilizada. Nestes casos será necessário procurar a prefeitura para atualizar os cadastros. Havendo débitos em nome do contribuinte a certidão passa a ser positiva; e para regularizar a situação o contribuinte precisa quitar a dívida para obter a CND”, explica o secretário municipal de Fazenda, Jamiro Patrício de Rezende Júnior.
A CND – Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte junto ao município. O documento é exigido em várias circunstâncias, entre elas para participação em processos licitatórios, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele; na contratação de operação de crédito com recursos públicos ou de fundos de incentivo à atividade econômica, quando da averbação de obra no Cartório de Registro de Imóveis.
Além da emissão da CND o site oficial do município oferece outros diversos serviços ao cidadão, como emissão de nota fiscal eletrônica, declaração fiscal, segunda via do IPTU, pesquisa de processo de protocolo, além de vagas de emprego no Sine local, formulário de contato com a ouvidoria e informações oficiais do município. Acesse: www.conselheirolafaiete.mg.gov.br.
Mais informações:
Secretaria Municipal de Fazenda
Prédio Sede da Prefeitura Municipal
Avenida Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº 10 – Centro.
Fone: 3769-2566
Email: atendimento.fazenda@conselheirolafaiete.mg.gov.br
Fotos: divulgação
