O objetivo é aplicar as normas tanto do Código de Posturas quanto do Código Tributário do município
No início de abril, a Fiscalização Municipal intensificou o trabalho nas ruas de Ouro Branco com o objetivo de aplicar as normas tanto do Código de Posturas quanto do Código Tributário.
O trabalho segue a lei nº 2.171/2016 que começou a vigorar no começo do mês e trata do Sistema Tributário Municipal. A nova lei prevê, entre outras determinações, cobranças sobre a utilização dos logradouros públicos e a aplicação da Taxa de Fiscalização de Publicidade.
A equipe de fiscais deu início, no dia 3, ao trabalho identificação dos comerciantes e prestadores de serviços que tomam a parte permitida dos passeios públicos para utilização dos seus comércios.
Após o término dos trabalhos, comércio, indústria e prestadores de serviços receberão comunicado da Prefeitura com orientações para a regularização diante das normas municipais tributárias e do código municipal de posturas.
