Prefeitura ganha prazo para terceirizar uso Fazenda Paraopeba e Ferrous para concluir obras de prevenção de enchentes

Obras visam contenção de enchentes/CORREIO DE MINAS

No último dia 1º, a Ferrous, a prefeitura de Lafaiete e o Ministério Público assinaram um segundo termo aditivo em que dilatam prazos para conclusão de obras e compromissos firmado em torno da Fazenda Paraopeba. As partes solicitaram um alinhamento de prazos previstos no TAC original diante de dificuldades alegadas.

A mineradora ampliou para 8 de março deste ano as obras para diminuição de risco de enchentes na área do bem já que o rio Paraopeba fica a menos de 600 metros da fazenda. O prazo inicial de conclusão seria em novembro do ano passado. A Ferrous permanece como responsável por quaisquer danos que a fazenda possa sofrer em razão de eventuais cheias do Rio Paraopeba.A mineradora prorrogou de 30 de dezembro de 2017 para até 30 de junho de 2018 o pagamento de um caseiro em tempo integral para a guarda diária da propriedade.

Já a prefeitura também foi contemplada em seus pleitos. Foi prorrogado de 10/11/2017 para final de junho deste ano o prazo final para transformação do imóvel em parque municipal, com declaração da área como de preservação permanente.

Em um itens mais polêmicos, a administração ganhou mais 4 meses para publicar o edital de licitação para a concessão do uso da fazenda para terceiro ficando estipulado o prazo final para 30 de março deste ano, com a definição do procedimento legal ser concluído, com a assinatura do contrato com o licitante vencedor, até 30 de julho de 2018.

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