Antes mesmo dos desdobramentos da tragédia de Brumadinho, na Grande BH, a Prefeitura de Congonhas havia remetido processo para multar a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Gerdau, Vale e Ferrous diariamente, algumas das maiores empresas do Brasil, por descumprimento de exigências previstas no Plano Municipal de Gestão de Barragens.
A informação foi confirmada a nossa reportagem pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Neilor Aarão.
Segundo ele estão sendo adotadas “ações maienérgicas” para avaliar a segurança e a estabilidade das barragens no município. De acordo com a prefeitura, haverá um processo para lavratura de multa simples e diária, até que as empresas cumpram o que foi determinado ainda em novembro do ano passado, dando conhecimento ao Ministério Público, a Defesa Civil e ao Corpo de Bombeiros de que as empresas não adotaram as recomendações.
Plano Municipal de Gestão Ambiental
O Executivo municipal por meio da Secretaria de Meio Ambiente, está elaborando um projeto de lei (PL) para encaminhar à Câmara Municipal. O texto proibirá o alteamento de barragens na área urbana do município, além da exigência de uma declaração de anuência, assinada pelo diretor da empresa e de seu presidente, validando as informações técnicas que atestam a estabilidade das barragens, assumindo de forma compartilhada a responsabilização nas esferas civis e criminais no caso de acidentes ou rompimento. A adoção de novas tecnologias de beneficiamento e disposição de rejeito, alternativas às barragens, também estariam inseridos no PL.
Outra medida para a prefeitura se proteger, o Plano Municipal de Gestão de Barragens foi elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em novembro último e prevê uma série de medidas complementares às exigências legais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
Contudo, tais medidas de segurança, segundo a prefeitura, não foram adoradas pelas empresas, o que motivou a multa.
O Ministério Público pede estudo técnicos e novas formas de disposição de rejeitos em barragens, como também o Plano Municipal.
O Promotor, Vinicius Alcântara Galvão, titular da Curadoria do Meio Ambiente, fez ainda ontem, recomendação a prefeitura na qual ele solicita a contratação de especialistas de notório conhecimento técnico para inspecionarem as Barragens de rejeitos em Congonhas, e mormente, o empreendimento Casa de Pedra, pelo menos 3 (três vezes) ao ano, reportando as informações à Promotoria de Justiça e órgãos de fiscalização ambiental, bem como efetivando as medidas administrativas que se afigurarem como pertinentes e necessárias.
Em um segundo item da recomendação, o Promotor solicita uma avaliação holística da Barragem Casa de Pedra, com a indicação de métodos seguros e armazenamento de rejeitos, já que o modelo atual, com a disposição de milhões de metros cúbicos de água e rejeitos a montante de núcleos urbanosdensamente povoados tem se revelado extremamente perigoso e contraindicado.
Segundo o Secretário de Meio Ambiente, Neylor Aarão, as recomendações do MP já estavam expressas no Plano Municipal, o que reflete a sintonia das ações entre a Prefeitura e o MP.
