Prefeitura dá ultimato às mineradores e pode acionar justiça caso não adotem plano de barragens; CSN frisa que laudos atestam segurança

Município quer ser exemplo nacional em segurança e ações inovadoras; empresas tem até dia 16 para adesão de medidas previstas em plano municipal

A Prefeitura de Congonhas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Defesa Civil Municipal, em entendimento com o Ministério Público do Estado de Minas Gerias, reuniu-se com as empresas mineradoras, nesta quarta feira, 27 de março, no Museu de Congonhas. A Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura expôs mapas e cenários de inundação na área urbana do município. Congonhas apresenta um cenário ímpar, adverso e potencializado pela aglomeração de barragens localizadas no interior e entorno do município (24 barragens), que demanda por sua vez a adoção de medidas especiais e o uso de tecnologias modernas de segurança e monitoramento.

Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Defesa Civil de Congonhas e empresas – Cristiano Parreiras (Ferrous), Antônio Ferreira (Ferrous), Raquel Dutra (Ferrous), Joice Barbosa (Vale), Lucas (GWS Engenharia – Vale), Maurício de Souza, Ana Claudia Carvalho (Gerdau), Bruno Castilho (Gerdau), Karina Lima (Gerdau), Marcílio (Ferro+), Maurício da Silva (Vale), André Lauriano (GWS Engenharia – Vale), Danilo de Freitas (CNS), Wagner Cordeiro (Defesa Civil), José Pedro Miranda (Defesa Civil), Antenor Vechea (Defesa Civil), Ricardo Sotoriva (CODEMA e Defesa Civil Municipal), Thiago Guimarães (UNACCON), Sandoval Filho (UNACCON), Ozildo de Nascimento (UNACCON), Neylor Aarão (secretário de Meio Ambiente da Prefeitura de Congonhas – SEMMA), Marco Aurélio Cacheado e Juliana Niquini (SEMMA) debateram a proposta do Plano Municipal de Segurança de Barragens.

Prefeitura não descarta acionar a justiça caso mineradoras não adotem plano Municipal Segurança de Barragens/REPRODUÇÃO

O Plano Municipal de construção contínua e integrada, visa a suprir a obrigatoriedade do poder público de oferecer uma condição de resposta preventiva e segura a situações de emergência que tenham sua origem, sobretudo, nas estruturas de barragem. O custo de investimento e implantação cabe às empresas que possuem estas barragens. Considerando a urgência que o cenário requer, o plano de ações foi redefinido em cinco pontos prioritários, como proposta para o Plano de Trabalhos, prevendo de imediato o início da construção do Plano de Contingência Integrado, a unificação da comunicação, a criação e adoção de instrumentos modernos e de tecnologia de ponta para monitoramento e apoio a situações de emergência como a utilização de sistemas de informação por SMS que será enviado a todos telefones móveis que estejam ao alcance das torres de telefonia no município e o aplicativo de celular para deslocamento das ZAS – Zonas de Auto Salvamento –  até os pontos de encontro ou zonas de segurança.

O plano propõe também a adoção de medidas para salvaguarda e resgate do patrimônio histórico e cultural que estejam em área de risco. Outro item do plano é a criação de um Centro de Comando de Ações Emergenciais da Defesa Civil, com equipe e material qualificado para monitorar e comandar as ações emergenciais e de contingenciamento, que atue tanto nas barragens quanto em eventos provocados por ação humana ou da natureza (enchentes, vendavais, acidentes, deslizamentos de encostas, incêndios, etc.), dotado de equipamentos capazes de receber informações em tempo real sobre as condições de estabilidade, monitoramento e imagens das barragens.

A Prefeitura enviará a proposta para a avaliação mais detalhada das empresas, que realizarão discussões internas e responderão, de modo definitivo, até o dia 16 de abril, se passarão a adotar as medidas indicadas e apresentadas na reunião.

O secretário de Meio Ambiente destacou na palestra que “a meta é garantir a segurança e a ordem pública, alçando o município e empresas mineradoras a condição de exemplo nacional no desenvolvimento e implantação de políticas públicas de segurança de barragens, devendo para isto, serem adotadas ações inovadoras e eficientes, como as que estão previstas no Plano Municipal de Segurança de Barragens”.

A Prefeitura irá aguardar o prazo acordado (até 16 de abril), mas destaca que, como todas as medidas administrativas já estão esgotadas, caso as empresas não participem do plano de segurança de maneira voluntária, confirmando de fato a sensibilidade e a reciprocidade que delimitou toda a reunião, não está descartada a propositura de uma ação civil pública, sendo encaminhadas justificativas substanciais tanto à procuradoria do município, quanto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deverão analisar a questão e podem ingressar nas vias judiciais para a afirmação dos direitos negligenciados, conferindo a segurança necessária a toda a comunidade.

CSN salienta que até 2019 terá 100% de rejeitos tratados a seco e “não há motivos para remoção de moradores”

O Promotor Vinícios Alcântara disse que a recomendação é um marco e a remoção dos moradores tem base na dignidade da pessoa humana; segundo ele as remoções acontece sempre após as tragedias /CORREIO DE MINAS

Em nota enviada à imprensa, a CSN reiterou a disposição do diálogo com o Ministério Público após recomendação expedida pelo Promotor Vinícius Alcântara, porém salientou que não motivos para remoção de moradores, já que os laudos demonstram estabilidade de barragem.

“A CSN Mineração reiterou o seu respeito ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e à atuação do promotor de justiça Vinícius Alcântara Galvão, da Comarca de Congonhas, assim como prioriza o diálogo e, sobretudo, o bem-estar da população de Congonhas. Entretanto, a empresa entende que não há motivo para a remoção dos moradores dos bairros Cristo Rei e Residencial Gualter Monteiro. Isso porque não existe qualquer tipo de risco relacionado à Barragem Casa de Pedra. A estrutura cumpre com todas as normas de segurança existentes e encontra-se devidamente autorizada a operar por todos os órgãos competentes, sendo que sua segurança foi e tem sido atestada não só por todas as autarquias necessárias como por auditorias de renome, além do próprio corpo técnico do MPMG.

Nesse contexto, é importante destacar que a Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) da estrutura foi protocolada no MPMG e na Agência Nacional de Mineração (ANM), via SIGBM (Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração da ANM), conforme Resolução Nº 4 da ANM, no dia 11 de março de 2019 (data anterior à recomendação), sem qualquer pedido de postergação de prazo. Outro destaque é que a Coordenadoria Estadual da Defesa Civil de Minas apontou, com relação à recomendação, que não houve elevação no nível de emergência da barragem nem a apresentação de qualquer documento que indique risco da estrutura. Ressalta-se, ainda, que a CSN Mineração está na vanguarda do tratamento de rejeitos, com investimento de R$250 milhões na tecnologia de empilhamento a seco. Com isso, até o fim de 2019, a empresa passará a processar 100% do seu minério a seco, descartando a utilização de barragens para o processo produtivo. A CSN Mineração reitera que está aberta ao diálogo com todos os públicos, prezando sempre pela transparência.

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