Um dos mais esperados encontros do 36° Congresso Mineiro de Municípios – o painel “Mineração: os impactos dos desastres ambientais x iniciativas para evitar as tragédias” – movimentou a tarde do segundo dia do evento, nesta quarta-feira,15 de maio, no Estádio Mineirão. Autoridades da política, entre elas prefeitos, como o de Congonhas, Zelinho, que é também secretário da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vitor Penido (Nova Lima e presidente da AMIG), Duarte Júnior (Mariana) e Avimar Barcelos (Brumadinho), deputados e membros do Estado, representantes de entidades ambientais e do Ministério Público participaram ativamente do evento.
De acordo com o Coordenador Regional das Promotorias de Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor Francisco Chaves Generoso, os exploradores de recursos minerais do País estariam sonegando bilhões de reais no principal imposto do setor: a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conhecida como royalty da mineração. “Quase 73% das empresas não pagam a Cfem e mais da metade dos recursos arrecadados pelo imposto são auferidos em Minas Gerais. O Estado responde a 51,1% de toda a arrecadação de Cfem e produção mineral. São cerca de R$ 800 milhões anuais arrecadados pelas mineradoras em Minas, é muito dinheiro que deveria ser revertido para políticas de proteção ao meio ambiente e ainda sobraria valores consideráveis para os municípios.
A Cfem é uma espécie de imposto cobrado pela União pela exploração mineral. Os valores recolhidos são distribuídos entre a União (12%), o estado em que é retirado o recurso mineral (23%) e o município (65%). O recurso não pode ser usado para pagamento de dívidas ou de pessoal. Tem de ser destinado a projetos que, direta ou indiretamente, promovam melhoria da infraestrutura, saúde, educação e qualidade ambiental da população. É uma forma de compensar os moradores pela devastação ambiental, gerando recursos para áreas de desenvolvimento.
Generoso ainda acredita que o protagonismo da fiscalização deve ficar a cargo do Estado juntamente com a Agência Nacional de Mineração. “O Estado não pode dizer que não é responsável por fiscalizar a atuação das mineradoras. O Estado precisa assumir um compromisso inclusive no sentido de garantir que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) recolhida deve ser voltada estritamente ao controle e fiscalização ambiental e não se perder no caixa único, avalia o promotor.
Segundo Zelinho, é preciso deixar claro que as mineradoras são responsáveis pelas tragédias ambientais, mas que os sucessivos governos também são co-responsáveis. “Temos que ter uma agência reguladora forte como a que está prevista na Medida Provisória 791 de 2017. As mineradoras não podem se autofiscalizarem. É preciso também mudar a forma de fazer a mineração no Brasil. Não há mais necessidade de se falar mais em barragem à montante e à jusante e sim beneficiar o minério a seco”, avalia Zelinho.
A cidade de Congonhas abriga uma das maiores barragens construídas em área urbana na América Latina, a barragem Casa de Pedra, com capacidade para 50 milhões de metros cúbicos de resíduos de mineração, o que equivale a quase cinco vezes o volume que irrompeu em Brumadinho e ajuda a explicar a preocupação de Zelinho. “A empresa diz que a construção é moderna e que não existe risco. Mas a barragem de Brumadinho também não tinha risco, de acordo com o laudo de setembro que atestava a sua estabilidade. Então, acho que não existe risco zero em represa nenhuma neste País”, considera o prefeito de Congonhas.
Consultor da AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas e do Brasil) e ex-prefeito de Itabirito, Juninho Salvador também falou em nome das cidades mineradoras. “Temos a consciência de que a Vale vai conseguir recuperar sua capacidade de minerar no Estado. Não queremos mineração a qualquer custo. Principalmente por causa do sucateamento do DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] que tinha como missão regular, fiscalizar e fomentar a atividade. Agora ele foi substituído pela ANM [Agência Nacional de Mineração]. Então a responsabilidade originária dos crimes ambientais que presenciamos recentemente é do DNPM e pode ser dividida com o Estado. Mas todos temos de fazer a meã-culpa, porque todos, em algum momento, cometeu omissão, principalmente o Governo Federal, que esvaziou o órgão responsável por regular o setor minerário. Os municípios são impedidos de fiscalizar e nem tem acesso a essa fiscalização. Já existem poderes para apontar a culpa. O papel dos municípios é de apontar as soluções. O reflexo é que hoje temos a possibilidade de ter uma perda de R$ 240 milhões de Cfem só em Minas, de perdermos 70 mil empregos indiretos, já que os diretos são mantidos pela Vale, por meio de um acordo feito pela empresa com o Sindicato, e ainda de perdermos quase R$ 60 milhões de TRFM [Taxas Estaduais de Fiscalização de Recursos Minerários] e de R 7,7 bilhões na balança comercial do Estado. O reflexo gera também perda para o comércio local das cidades mineradoras e medo absoluto do que vai acontecer. Apesar de isso tudo, somos favoráveis a uma criminalização do crime ambiental, do acidente, e não da atividade mineraria. A AMIG, com 30 anos de convivência profunda com a mineração, defende uma nova mineração, muito mais ética, transparente e troque informações de indicadores de barragem com os municípios, que seja ética quanto ao licenciamento ambiental e cumpra o que determina a legislação. Temos também de ter estrutura para fiscalizar e alimentar o sistema de fiscalização com ética. Caso contrário, novos acidentes vão acontecer e o absurdo de sonegação também seguirá. Para cada R$ 1,00 arrecadado de royalty no Brasil, outros R$ 2,00 deixam de ser pagos, por falta de ética e de estruturação dos órgãos fiscalizadores”.
O secretario de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, Germano Luiz Gomes Vieira, é necessário fazer um pacto entre todos os entes da federação para garantir que tragédias como a de Brumadinho não voltem a acontecer. “O Estado está empenhado em unir forças em prol da garantia da nossa fauna, da nossa flora, de nossos biomas e, principalmente, em prol das pessoas. Para isso, conclamamos todos, prefeitos, vereadores, instituições públicas e privadas, a se juntarem à esta causa.
Falta de fiscalização corrompe o sistema de certificação de barragens, avalia Ministério Público
Durante o painel da Mineração, o diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público e promotor de Justiça de Brumadinho, Wiliam Garcia Pinto Coelho, divulgou que a força-tarefa constituída para apurar a responsabilidade pelo rompimento da barragem no Córrego do Feijão, obteve na Justiça decisão liminar determinando a indisponibilidade de R$ 60 milhões e a suspensão parcial das atividades da empresa Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria ltda no Brasil. A ação ajuizada pelo MPMG teve como base a Lei Anticorrupção de Empresas (LAC). “Ficou claro a nós, do Ministério Público, que a emissão de declarações de condição de estabilidade da Barragem B1 do Córrego do Feijão não refletiu o estado crítico das estruturas da barragem, que eram de conhecimento dos consultores da empresa certificadora”, diz o William.
Ainda segundo o promotor de Brumadinho, ao dar provimento aos pedidos do do Ministério Público, a Justiça determinou que a empresa de origem alemã não poderá fazer “análises, estudos, relatórios técnicos e quaisquer outros serviços de natureza semelhantes relacionados com segurança de estruturas de barragem”, conclui.
Todas as informações apresentadas durante este painel estarão disponíveis para A CPI da Barragem de Brumadinho, que está em curso na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O 36° Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), aconteceu nestas terça e quarta-feira, no Estádio Mineirão. O tema deste ano foi: “Novos governos. Perspectivas, Desafios e Compromisso com os Municípios.”
