Orçamento impositivo vai obrigar prefeito a executar as emendas dos vereadores

A exemplo do Congresso Nacional, Lafaiete ganhou o orçamento impositivo. A Câmara aprovou, em primeira votação, por unanimidade no pagar de 2017 a nova lei que impõe ao prefeito Mário Marcus (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores.

Eles terão um limite percentual de 1,2% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% gasto no setor.

As emendas apresentadas não poderão ser destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas. Caso o prefeito não execute as emendas, ele pode ser incorrer em crime de responsabilidade. Segundo o vereador Fernando Bandeira (PTB), a intenção é aumentar a participação da sociedade na execução da lei orçamentária e tonar realidade muitas das obras que a população carece.

Se aprovada sem segundo turno, a nova lei passará a valer somente em 2019, após a votação da Lei Orçamentária neste ano quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas. “A Câmara ganha mais autonomia na execução do orçamento. Esta é mais uma ferramenta que os vereadores terão daqui para frente, assinalou Bandeira.

Este deve ser o primeiro embate de 2018 entre a Câmara e Prefeitura em torno da aprovação da lei.

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