Orçamento impositivo: nova lei pode garantir aos vereadores recursos para obras; votação será teste para o governo municipal

A exemplo do Congresso Nacional, Lafaiete pode ganhar hoje a noite uma lei inédita dotando o vereador de uma prerrogativa de apresentar emendas ao orçamento obrigando o prefeito a executá-las. O chamado Orçamento Impositivo será votado hoje a noite, a partir das 19:30 horas, como uma a emenda a Lei Orgânica. Os vereadores Fernando Bandeira (PTB), Alan Teixeira (PHS), Carla Sássi (PSB), Darcy de Souza (SD), Pedro Américo (PT), Francisco Paulo (PT) e Carlos Aparecido (SD), que formam o grupo “G 7”, são os autores, mas são necessários 8 votos a aprovação. No ano passado, o projeto foi aprovado por unanimidade, mas hoje deve haver um embate.

Se aprovada, a nova lei vai impor ao prefeito Mário Marcus (DEM) a obrigatoriedade de cumprir e executar as emendas ao orçamento aprovadas pelos vereadores. Pelo texto, eles terão um limite percentual de 1,2% da receita líquida prevista para apresentar as emendas, porém a metade terá que ser destinada a cobrir obras e serviços da área de saúde, computado já o percentual mínimo de 15% gasto no setor.

As emendas apresentadas não poderão ser destinadas a pagamento de pessoal, encargos sociais ou dívidas. Caso o prefeito não execute as emendas, ele pode ser incorrer em crime de responsabilidade. Segundo o vereador Fernando Bandeira (PTB), a intenção é aumentar a participação da sociedade na execução da lei orçamentária e tonar realidade muitas das obras que a população carece.

A nova lei passará a valer somente em 2019, se aprovada, após a votação da Lei Orçamentária neste ano quando os vereadores poderão colocar e aprovar suas emendas. “A Câmara ganha mais autonomia na execução do orçamento. Esta é mais uma ferramenta que os vereadores terão daqui para frente, assinalou Bandeira.

Este deve ser o primeiro embate de 2018 entre a Câmara e Prefeitura em torno da aprovação da lei e o prefeito testará sua base na Casa.

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