MP cobra indenização coletiva de R$15 milhões e cumprimento de contrato da Via 040

Uma ação civil pública contra a concessionária da Br-040 busca obrigar a realização de serviços previstos no contrato de concessão e cobra uma indenização coletiva no valor de R$15 milhões. Entre as obrigações a serem cumpridas estão a pavimentação, sinalização horizontal e drenagem. A ação é um desdobramento da audiência pública promovida pela Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete em novembro de 2018 e do trabalho de fiscalização feito pela Polícia Rodoviária Federal. O MP ainda pede multa diária de R$15 mil em caso de descumprimento.

Promotor Glauco Peregrino: Ministério Público trabalhar para obrigar concessionária a realizar obras e melhorias na via, além de estipular indenização milionária/CORREIO DE MINAS

No pedido, o Ministério Público requer que no prazo de 30 dias, a concessionária promova limpeza e desobstrução completas dos tachões refletivos (catadióptricos) situados na faixa dupla amarela central, a fim de garantir seu adequado.

Funcionamento

A ação ainda cobra a realização adequada e permanente manutenção da pintura de todas as faixas brancas de sinalização horizontal. No prazo de 60 dias, a ação requer que a concessionária implante tachas monodirecionais com elemento retrorrefletivo branco no pavimento ao longo do trecho, dispostas sobre as linhas de divisão de fluxos de mesmo sentido (LMS) e as linhas de bordo de pista (LBO).

Caso a ação seja acatada, deverá a concessionária, no prazo de 90 dias, implantar novos dispositivos de drenagem que impeçam empoçamentos e/ou cruzamento de enxurradas sobre as faixas de rolamento ao longo do trecho, com vistas a prevenir situações de aquaplanagem e carreamento de lama para a pista. Após isso, deverá realizar inspeção, limpeza, desassoreamento e desobstrução frequentes de sarjetas, canaletas e bueiros, ao longo do trecho, a fim de garantir seu adequado funcionamento e impedir o extravasamento de suas águas para a pista de rolamento e/ou acostamento.

A empresa ainda terá prazo de no prazo de 120 dias para executar projeto de aumento da vazão do bueiro implantado para transposição das águas do Córrego Água Boa sob a rodovia BR-040, no Bairro Santa Cruz, com a finalidade de evitar novos episódios de inundações naquele bairro e alagamento da pista.

A ação ainda estabelece prazos para outros serviços como desassoreamento e desobstrução completas de sarjetas, canaletas e bueiros, ao longo do trecho, a fim de garantir seu adequado funcionamento e impedir o extravasamento de suas águas para a pista de rolamento e/ou acostamento, além de reparos no pavimento asfáltico e no acostamento ao longo do trecho.

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