O Prefeito Mário Marcus (DEM) sancionou esta semana o projeto que fixou o novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A nova lei adequa a situação de Lafaiete a legislação nacional aprovada o final do ano passado pelo Congresso.
Assim, a remuneração passou para R$ 1.250 a partir de 2019; de R$ 1.400 em 2020; e de R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A lei assegura que o piso passa a valer imediatamente a sanção retroagindo ao mês de janeiro quando os agentes receberão os valores em parcela única.
A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas. A lei também assegura aos agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
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