Juíza dá ganho de causa ao município em briga com a Cohab

Desde 2012, quando uma pesquisa apontou Conselheiro Lafaiete como a 2ª cidade mais atrativa no Brasil para construção de shopping center, o município vem atraindo a atenção do empresariado nacional, de olho no mercado de uma região em crescente expansão. Porém, diversos fatores têm adiado a concretização dos possíveis investimentos.

Relembre o caso

O maior entrave envolve uma permuta de um terreno. Quase ao término do mandato do prefeito José Milton de Carvalho Rocha (PSDB), a Cohab MG (Companhia de Habitação de Minas Gerais) doou ao município um terreno que seria destinado à expansão do Distrito Industrial. A administração municipal à época negociou o terreno com os empreendedores do shopping, que repassaram à prefeitura um imóvel às margens da BR-040 onde seria instalada a fábrica de parafusos Industrial Rex. A permuta desagradou a Cohab, que, no fim do ano passado, entrou com ação exigindo de volta o terreno do bairro Paulo VI alegando que o município havia quebrado o acordo que possibilitou a doação ao destinar o espaço para finalidade econômica e não industrial. A Cohab argumentou ainda que a prefeitura descumpriu o prazo final, que era 31/07/2012 para a ampliação do distrito industrial.

Desde então, o projeto de construção de um shopping na cidade está parado. Foram realizadas audiências públicas e reuniões sem consenso. O município através da administração atual não abre mão do terreno e o caso foi parar na justiça.

Na justiça

A COHAB propôs ação ordinária contra o município de Conselheiro Lafaiete e as empresas Vigaforte Empreendimentos e Participações Ltda., Cif Ltda., Multiplicar Brasil Empreendimentos S/A e Mega Empreendimentos Imobiliários Ltda com intuito de rever para si o terreno.

No último dia 11/12 a juíza de Direito Célia Maria Andrade Freitas decidiu que o município deu ao imóvel destinação no prazo estabelecido no contrato de doação, pois o decreto em que foi determinada a divisão do terreno para fins industriais e comerciais foi publicado em data anterior à estabelecida no contrato de doação, qual seja, 31/07/2012.

Assim, afirma a juíza, “verifica-se que, além de estar de acordo com a Legislação Municipal, a instalação do shopping em parte da área doada pela COHAB ao Município, obedece ao disposto no contrato de doação, porquanto a instalação do empreendimento no local refere-se à expansão do distrito industrial do município. Desse modo não houve descumprimento da cláusula sexta do contrato de doação”.

Negociações envolveram empresários, Ministério Público, Cohab e prefeitura
Negociações envolveram empresários, Ministério Público, Cohab e prefeitura

Fotos: Divulgação Fato Real

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