Fim da polêmica: Com o orçamento impositivo aprovado, vereadores ganham recursos para indicação de obras

Um projeto aprovado pelos vereadores provocará uma mudança na execução orçamentária a partir de 2020 e deve garantir mais autonomia ao Legislativo. A nova legislação estabelece o Orçamento Impositivo. Desta forma, as emendas propostas pelos edis terão a obrigatoriedade de ser executadas, tendo em vista as necessidades de atendimento à população. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal, caso as dotações orçamentárias aprovadas por meio de emendas dos vereadores não sejam executadas, o chefe do Executivo pode incorrer em crime de responsabilidade.

Para além da letra fria da lei, os parlamentares defendem o bom senso, sobretudo em função das limitações orçamentárias, que podem se impor como entrave ao novo dispositivo. Na proposta, que ainda passará pela sanção do prefeito Mário Marcus (DEM), é ressaltado que as emendas impositivas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Vereadores aprovaram o orçamento impositivo/CORREIO DE MINAS

Na justificava da proposta, os autores ressaltam que atualmente, as emendas formuladas pelos parlamentares têm caráter “autorizativo”. Isso permite que o Executivo não realize as sugestões legislativas. Conhecido em algumas regiões como “emenda cidadã”, a matéria vem para adequar a realidade local às previsões constitucionais. “É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que cada vereador representa. Não se quer, com isso, impor restrições ao Poder Executivo. Ao contrário: os vereadores conhecem os microproblemas do município. Os mesmos percorrem suas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e residências”, argumentam, os autores do projeto.

A proposta veda qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais, dívidas do município e subvenção social”, explicita o texto aprovado. Segundo os vereadores proponentes, foram feitos estudos e o dispositivo está plenamente adaptado à realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadual e nos municípios onde já foram consagrados.

No caso da proposta aprovada, metade das emendas terão sua destinação assegurada à Saúde, seja para uma reforma de PSF ou a compra de equipamentos e outras situações necessárias. “As emendas impositivas podem fortalecer o Legislativo, ao mesmo tempo em que tornam o orçamento mais próximo da realidade vivida pela população que representamos”, afirmou o vereador Allan Teixeira, ao ser questionado pelo colega André Menezes.

O vereador Pedro Américo (PT) ainda amenizou o debate, ressaltando que o Orçamento Impositivo se restringe a 1,2% da Receita Corrente Líquida. O valor deverá ser divido para as emendas dos 13 vereadores e a execução orçamentária permanece sob a tutela do chefe do Executivo. Levando-se em conta que a previsão orçamentária para 2020 seja igual a de 2019, cujo valor estimado foi de R$261.540.000,00, pode-se estimar que os vereadores terão quase R$ 2,2 milhões em emendas impositivas. Isso daria, aproximadamente R$ 170 mil para cada vereador exigir a aplicação em obras que a comunidade demanda.

Consenso na votação

A votação parecia que dividiria os vereadores, mas uma informação do presidente do Legislativo, Fernando Bandeira foi fundamental para se chegar ao consenso. Ele consultou a Procuradoria da Casa e afirmou que, caso o Orçamento Impositivo não alcance os objetivos pretendidos, é possível que uma nova emenda à Lei Orgânica o transforme em Orçamento Participativo. Essa foi uma demanda apresentada por diversas pessoas que, conforme argumentou o vereador Sandro José (PSDB), contestaram o projeto, mas não procuraram fazer uma interlocução com os vereadores.

Referências

Pioneira no país na implantação do Orçamento Impositivo, a Câmara de Montes Claros se tornou referência em Minas neste particular. Tem sido procurada por câmaras de outras regiões do estado em busca de informações para colocar a medida em prática. A sistemática consiste na apresentação de emendas ao Orçamento do município, com a previsão de recursos para a execução dos projetos indicados.

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