O impasse entre o Casip (Consórcio de Administração dos Serviços de Iluminação Pública) e prefeitura já dura mais de 6 meses e agora ganha um novo capitulo. No dia 11, o consórcio, através de seus presidente, o prefeito de Jeceaba, Fábio Vasconcelos (PDT), protocolou na Prefeitura de Conselheiro Lafaiete um pedido de cópia dos atos de formalização de eventual retirada do município do CASIP, para comprovação de obediência aos dispositivos legais e estatutários que regulamentam a saída de entes consorciados dos consórcios públicos de que fazem parte.
O Casip alega que saída do consórcio somente teria validade perante a assembleia de municípios consorciados e como também a publicação da Lei Municipal que autorizou o Município a se desligar, o que depende de aprovação legislativa, conforme Lei nº 11.107/2005..
A solicitação do CASIP foi realizada em razão da ampla divulgação na mídia local de informações prestadas pelo Município de Conselheiro Lafaiete informando que formalizou seu pedido de desligamento do CASIP no mês de agosto de 2017, fato que é contestado pelo Consórcio.
Repercussão
Na Câmara esta semana os vereadores repercutiram as milhares de reclamações pela escuridão em ruas. “Acredito que o Município deveria ter um Plano B antes de desligar do Casip para não deixar os lafaietenses sem o serviço”, disse Darcy da Barreira (SD).
Já Fernando Bandeira (PRT) observou que a saída do consórcio somente se efetivará com envio de um projeto de lei para tal e sua aprovação pelos vereadores. “Lembro que há 4 anos, quando Lafaiete deixou o Codap o então prefeito Ivar Cerqueira envio a esta Casa um pedido de aprovação de lei autorizativa”, comparou.
Confira o ofício:
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