Conselho de Saúde questiona licitações e cobra lei orçamentária da área

Os membros do Conselho Municipal de Saúde reuniram-se, no Solar Barão de Suassuí para discutir uma pauta recheadas de temas polêmicos. Foi apresentou pela Secretaria Municipal o novo modelo de contratualização com os hospitais locais. Através de uma edital de chamamento público, a prefeitura destinará recursos para a contratação de serviços.

Um dos pontos polêmicos foi a ausência de um representante do executivo do setor de licitações para esclarecimentos sobre as causas constantes de falta de medicamentos e produtos diversos no setor de saúde. O conselho enviou ofício solicitando no prazo de até 20 o prefeito Mário Marcus (DEM) designe um funcionário, sob pena de que nova ausência enseje representação ao Ministério Público.

Outra pauta foi a discussão sobre o envio pela prefeitura da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo final de apresentação a Câmara termina no dia 31 de agosto, porém pela legislação do controle social, o orçamento deve passar antes pela discussão interna no conselho de saúde.

Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

Segundo os conselheiros, caso o orçamento seja enviado diretamente a Câmara, o Conselho acionará o Ministério Público, imputando ao prefeito crime de improbidade administrativa.

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